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16dez13 - BRA
Portaria que prorroga os trabalhos da Comissão Especial Interministerial
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA N° 515, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMETO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e o art. 5° do Decreto n° 5.115, de 24 de junho de 2004, e tendo em vista o que consta na Nota Técnica n° 110/SRT-MP/2013, resolve:
Art. 1° Fica prorrogado, até 8 de janeiro de 2015, o prazo contido na Portaria n° 630, de 28 de dezembro de 2012, para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial Interministerial - CEI, instituída pelo Decreto n° 5.115, de 24 de junho de 2004.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIRIAM BELCHIOR
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