Epílogo

I. - O VEREDITO DA ONU

O texto deste livro já se encontrava em revisão final quando recebi, remetido por Jean-Louis Weil, documento expedido pelo Comité de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, com sede em Genebra. Com data de 29 de julho de 1981, o texto denuncia a violação, pelo Governo uruguaio, dos seguintes artigos do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos:

-Art.9,§ 1º:

"porquanto o transladar de Lilian Celiberti contra sua vontade ao território uruguaio constituiu-se em detenção e prisão arbitrárias;"

-Art.9,§ 39, letra c:

"por excesso de prazo na formação do processo e julgamento;"

-Art. 10º, § 1º:

"por ter sido mantida incomunicável durante quatro meses;"

-Art. 14, § 3P, letra b:

"porque não pôde escolher por si mesma um advogado."

Em decorrência dessas violações, o Comité da ONU determinou que o Governo uruguaio está obrigado a:

1. dar-lhe imediata liberdade;
2. conceder-lhe autorização para abandonar o país, e
3. pagar-lhe indenizaçao pela violação de seus direitos.

O documento manifesta a evidência do seqüestro, cujos fatos foram considerados suficientemente provados. Mesmo porque, instado a manifestar-se, o Governo uruguaio manteve silêncio.

II - MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DO BRASIL CONFIRMA O SEQUESTRO

Em resposta ao ofício que lhe encaminhara o atual Presidente da OAB, Bernardo Cabral, o Ministro Saraiva Guerreiro, em carta datada de 31 de julho de 1981, confrontando o "affair" Ronald Biggs com o caso de Lilian e Universindo afirma categoricamente:

"não está claro tenham sido eles retirados do país pela força por agentes estrangeiros. Neste caso, é notório, autoridades brasileiras envolvidas foram processadas na forma da lei por usurpação de autoridade. Nessas circunstâncias, tendo havido de parte de autoridades brasileiras uma torpeza, (grifo meu) seria precária a formulação de um protesto sério junto a um Governo estrangeiro."

Enfim um documento verdadeiro! Ainda que tardio, está subscrito pelo Ministro das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil!

III - INSTÂNCIAS FINAIS

Em setembro de 1981, o Supremo Tribunal Militar da República Oriental do Uruguai confirma a condenação de Lilian e Universindo a cinco anos de reclusão.

Na mesma época, no Brasil, o Supremo Tribunal Federal mantém a condenação que o Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul havia imposto a Orandir Portassi Lucas.

Aqui se consuma o "Direito". E a História continua . . .